informaçãorelativa à aplicação de direitos anti-dumping surge na linha com o cabeçalho "Direitos Anti-dumping e/ou de Compensação". Se nessa linha estiver, por exemplo, a sigla DUMPD associado às siglas de um determinado país, isso significa que as mercadorias originárias desse país estão sujeitas a direitos anti-dumping definitivos.
ORegulamento do Processo de Reconhecimento Específico ao Ciclo de Estudos Integrado do Mestrado em Medicina, elaborado ao abrigo no Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto, em vigor desde 01 de janeiro de 2019, e da Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro, na redação atual dada pela Portaria n.º 43/2020, de 14 de fevereiro, regula o
1– O apuramento do “animus”, enquanto requisito integrante da posse, deve centrar-se na análise dos actos praticados pelo possuidor e que sejam reveladores de uma vontade,
Artigo147.º – Reconhecimento de pessoas. 1 - Quando houver necessidade de proceder ao reconhecimento de qualquer pessoa, solicita-se à pessoa que deva fazer a identificação que a descreva, com indicação de todos os pormenores de que se recorda. Em seguida, é-lhe perguntado se já a tinha visto antes e em que condições.
Nestadimensão do contencioso administrativo, o reconhecimento da titularidade de direitos subjetivos aos indivíduos, nas suas relações com a Administração, implica a existência de um processo administrativo que assegure a tutela efetiva e integral desses direitos, ou seja, o direito subjetivo público dá a possibilidade da sua imposição
Algumasconservatórias de registo têm-se dirigido à Ordem solicitando a atenção dos advogados para o cumprimento das disposições legais aplicáveis aos reconhecimentos de assinatura previstos no artº 5º do Dec. Lei 237/2001 de 30/8. Apraz-nos registar o espírito de colaboração insíto nas comunicações que nos foram dirigidas e
ADirecção-Geral da Administração Escolar do Ministério da Educação é a entidade competente para certificar a qualificação profissional para a docência aos cidadãos nacionais que queiram comprovar a sua qualificação noutro país. Diretiva n.º 2005/36/CE do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro de 2005.
Existeuma divergência histórica em torno do conceito de direito subjetivo, dividida entre a doutrina de Savigny e a doutrina de Jhering. Na construção de Savigny (séc. XIX), o
Alteraçãoda APS Responsável. Entrei com um processo no INSS desde JUL2021. Após o status estar: "Aguardando parecer do Perito Médico Federal em 03/01/2023 19:02:55" agora mudou para: "Alteração da APS Responsável - (De: 21001800 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI - Para:
OSindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte, em representação de duas associados devidamente identificadas nos autos, no âmbito da Ação Administrativa intentada contra a Junta de Freguesia de A, S. Romão, tendente, em síntese, ao reconhecimento do direito das suas representadas receberem “Abono para Falhas”
Apresunção da vontade do reconhecimento por parte do sujeito passivo da relação jurídica, com a correlativa dispensa de o respectivo titular do direito da prática de actos interruptivos, estriba-se em factos que revelem de forma inequívoca "o conhecimento de tal vínculo" (Lange BGB Allgemeiner Teil, 1963, pág. 111) ou "a consciência da consistência
Maso reconhecimento presencial da assinatura pode ser exigido pelo devedor da indemnização. Na verdade, o art.262º, do CCivil, no que respeita à forma da procuração, dispõe que “2. Salvo disposição legal em contrário, a procuração revestirá a forma exigida para o negócio que o procurador deva realizar.”
Emface do exposto, acordam, em conferência, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao recurso. Custas a cargo dos Recorrentes, nos termos da tabela I-B – cfr. artigos 6.º, n.º 2, 7.º, n.º 2 e 12.º, n.º 2 do Regulamento das Custas Processuais.
Oreconhecimento de qualificações profissionais obtidas na União Europeia e no Espaço Económico Europeu obedece ao regime jurídico aprovado pela Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.º 41/2012, de 28 de agosto, n.º 25/2014, de 2 de maio e n.º 26/2017, de 30 de maio, e, mais recentemente, pela Lei n.º 31/2021, de 24 de maio, que
Odireito à participação social da infância supõe o reconhecimento de que este sector da população goza de uma certa capacidade genérica para participar. No entanto, esta capacidade genérica, para fazer-se realmente efectiva, deve desenvolver-se. Deste modo, é necessário não só admitir o direito a participar, mas 2
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reconhecimento de direito da sri o que significa
